007910000a22002650004500 340301 340301 20220318 pory50 por Corpus juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare Vânia Costa Ramos 2006 Revista do Ministério Público. - Ano 27, nº108 (out. - dez. 2006),p.125-150 PROCESSO PENAL DIREITO AO SILÊNCIO PROVA PRODUÇÃO DE PROVA RAMOS Vânia Costa n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 368038 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP