Corpus juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare / Vânia Costa Ramos
. - , 2006
In: Revista do Ministério Público. - Ano 27, nº108 (out. - dez. 2006),p.125-150
PROCESSO PENAL / DIREITO AO SILÊNCIO / PROVA / PRODUÇÃO DE PROVA /