Costa, Eduardo Maia

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduardo Maia Costa . - , 2006
In: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.5-42
BEM JURÍDICO / DESPENALIZAÇÃO / ABORTO / POLÍTICA CRIMINAL /