014270000a22003250004500 340291 340291 20220318 pory50 por O sigilo fiscal : especificidades processuais penais António Calado 2006 Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada. Polícia e Justiça. - S.3, nº8 (jul.-dez.2006),p.215-248 SÍGILO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE COMBATE À CORRUPÇÃO CRIME ORGANIZADO PREVENÇAO CRIMINAL INFRACÇÃO FISCAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL PORTUGAL Calado, António n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 368028 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP