006220000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200012800056210000900184461008300193606001900276606002300295606001800318606002300336606002600359606001600385700003900401340222  a20220318              pory50          apor  aDos maus tratos à violência doméstica : um passo à frente na tutela da vítima?fRicardo Jorge Bragança de Matos  d2006  tRevista do Ministério Público. - Ano12, nº107 (jul. - set. 2006),p.89-120  aCÓDIGO PENAL  aSISTEMA JURÍDICO  aSISTEMA PENAL  aDIREITOS DA MULHER  aDIREITO Á IGUALDADE  aMAUS TRATOS  aMatos, Ricardo Jorge Bragança de