006580000a22002410004500 340221 340221 20220318 pory50 por Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal Jorge Cortês 2006 Revista do Ministério Público. - Ano27, nº107 (jul. - set. 2006),p.45-88 DIREITO COMPARADO ÓNUS DA PROVA Cortês, Jorge n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367958 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP