TY  - GEN
TI  - Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº 152º do código penal
PY  - 2006///
KW  - ACORDO JUDICIÁRIO
KW  - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - MAUS TRATOS
ER  -