008650000a22002650004500 340215 340215 20220318 pory50 por Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº 152º do código penal Maria Paula Ribeiro de Faria 2006 Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº2 (abr.-jun.2006),p.317-346 ACORDO JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓDIGO PENAL MAUS TRATOS Portugal. Leis, decretos, etc.. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, 5 Abril 2006 n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 367952 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP