Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº 152º do código penal / Maria Paula Ribeiro de Faria . - , 2006
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº2 (abr.-jun.2006),p.317-346
ACORDO JUDICIÁRIO / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CÓDIGO PENAL / MAUS TRATOS /