20080623d2008 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da Justiça . Direcção-Geral da Política de JustiçatextmonographicContém: Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho). Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 RECURSO EM PROCESSO CIVIL PORTUGAL 2046 97897240337303402