009470000a22002890004500 340181 340181 20220318 pory50 por Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir em face do exercício da autonomia ética do paciente : resposta jurídica a uma colisão de valores constitucionais Helena Morão 2006 Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº1 (jan.-mar.2006),p.35-84 EUTANÁSIA DEONTOLOGIA MÉDICA CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL CONSTITUIÇÃO HOMICÍDIO POR OMISSÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS MORÃO Helena n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 367918 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP