011080000a22002890004500 340090 340090 20220318 pory50 por Os crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio Vitor Manuel Robalo Paiva 2005 O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções. Polícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.207-273 DIREITO PENAL ECONÓMICO DESVIO DE SUBSÍDIOS FRAUDE COMUNITÁRIA BEM JURÍDICO LEGISLAÇÃO PORTUGAL Paiva, Vitor Manuel Robalo n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367827 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP