023030000a22002890004500 340089 340089 20220318 pory50 por O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo : algumas notas sobre a experiência portuguesa Jorge Costa 2005 O artigo analisa, ainda que em traços largos, o panorama português relativo à investigação e perseguição criminal do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Começa por proceder ao enquadramento legal dos crimes de branqueamento e do financiamento do terrorismo. Este enquadramento analisa a fase inicial da incriminação do branqueamento (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro), a fase de alargamento do catálogo dos crimes subjacentes até à fase actual de sistema misto de crimes subjacentes. Ainda neste enquadramento legal se insere uma breve nota sobre o crime de financiamento de terrorismo. Numa parte seguinte o artigo foca os aspectos mais significativos da prevenção e da investigação criminal dos crimes referidos. Assim, no tocante à prevenção são traçadas linhas gerais sobre a observância de deveres por certas entidades, e as sanções previstas para a inobservância de tais deveres. Relativamente à investigação criminal recorda-se a competência do MP e o papel do DCIAP na coordenação e investigação criminal dos crimes de terrorismo e do branqueamento, bem como os mecanismos relativos à prevenção criminal. Aflora-se também o papel de outras entidades que colaboram com o MP: NAT e PJ. Dá-se nota das principais dificuldades na investigação, e aborda-se também o quadro de medidas especiais. Por último é referida a importância crescente da cooperação internacional. Polícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.189-205 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FINANCIAMENTO DO TERRORISMO COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL LEGISLAÇÃO PORTUGAL Costa, Jorge n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367826 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP