011290000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200010300056210000900159330058200168461006300750606002400813606002200837606002500859606003600884700003900920340083 a20220318 pory50  apor aO uso de armas de fogo pelos agentes policiais : alguns aspectosfMaria José R.Leitão Nogueira d2005 aEste artigo analisa os principais fundamentos do actual regime jurídico do recurso a arma de fogo em acção policial e comenta o mesmo recorrendo a alguns casos paradigmáticos. São abordados e comentados, em particular, situações de disparo acidental involuntário, de disparo dirigido a suspeito ou suspeitos em fuga apeada, de disparo efectuado perante um quadro indevidamente caracterizado como legítima defesa e de disparo dirigido a coisas que acabam por atingir pessoas. O artigo termina com algumas sugestões para clarificar o actual regime jurídico. tPolícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.33-51 aUSO DE ARMA DE FOGO aREGIME JURÍDICO aPESSOAL DE POLÍCIA aACTUAÇÃO POLICIALyPORTUGAL aNogueira, Maria José R. Leitão