020430000a22003010004500 340082 340082 20220318 pory50 por Limites à actuação das forças e serviços Mário Gomes Dias 2005 O autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança. Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Polícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.21-31 SEGURANÇA INTERNA ORDEM PÚBLICA MANUTENÇÃO DA ORDEM PODERES DE POLÍCIA ACTUAÇÃO POLICIAL JUSTIÇA PENAL Dias, Mário Gomes n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367819 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP