018500000a22003010004500 339973 339973 20220318 pory50 por O direito à informação, o dever de informar e os gabinetes de imprensa Artur Rodrigues Costa 2005 O autor começa por definir os aspectos essenciais do direito à liberdade de expressão e informação, sendo o direito à informação enunciado na tripla vertente de direito de informar, de se informar e de ser informado. Aborda, de seguida, o conjunto de dispositivos constitucionais e legais destinados a efectivar a garantia do direito à informação, contemplando os jornalistas, o público em geral e as entidades oficiais e também, em certos casos, as privadas. Prossegue com o tratamento dos limites ao exercício da liberdade de expressão e de informação, impostos pela Constituição e pela lei, e, em especial, com a limitação imposta pela salvaguarda do segredo de justiça. Por último, feito o enquadramento sobre os media e os tribunais, o autor debruça-se sobre o aparecimento dos gabinetes de imprensa, junto dos tribunais, os seus objectivos, a sua função institucional e aspectos a reter quanto à sua organização e funcionamento. Polícia e Justiça. - S.3,n.º5 (jan.-jun.2005),p.187-214 DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO FONTES DE INFORMAÇÃO SEGREDO PROFISSIONAL SEGREDO DE JUSTIÇA PROTECÇÃO DE FONTES DE INFORMAÇÃO PORTUGAL Costa, Artur Rodrigues da n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367710 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP