015270000a22002650004500 339921 339921 20220318 pory50 por Família, violência e crime Jorge Duarte 2004 Breve caracterização da violência doméstica e dos tipos de vítimas. A previsão normativa do artigo152.º do Código Penal e relação da natureza do crime com a intervenção das autoridades policiais. Medidas legais já existentes com vista à protecção das vítimas de violência doméstica, nomeadamente tendo em atenção o regime de protecção de testemunhas especialmente vulneráveis. Algumas questões relacionadas com a prática judiciária: direito ao silêncio da vítima versus interesse punitivo do Estado; questão do concurso de crimes quando a violência (nomeadamente física) contra o cônjuge (ou unido de facto) é perpetrada em frente aos filhos de ambos; será a previsão normativa do artigo 152.º aplicável às uniões de facto homossexuais?; brevissima sugestão de boas práticas a assumir na investigação do crime em referência. Polícia e Justiça. - S.3, número especial temático (2004),p.31-55 PROTECÇÃO À VÍTIMA FAMÍLIA CRIMINALIDADE PORTUGAL Duarte, Jorge n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367658 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP