016790000a22002530004500 339920 339920 20220318 pory50 por A violência na família e o direito da família e de menores Helena Isabel Bolieiro 2004 Nesta apresentação é feita uma análise dos aspectos mais relevantes das respostas do direito da família e de menores à problemática da violência na família. Em sede de Direito da família, encontramos as acções de divórcio e o procedimento destinado à atribuição da casa de morada de família e bem assim o de utilização provisória dessa residência. Ainda no quadro do direito da família, mas agora em ordem à protecção da criança-vítima, a violência familiar assume particular significado nas providências tutelares cíveis de regulação do exercício paternal, de limitação e de inibição desse exercício. Por último, em sede de Direito de menores, as respostas destinadas a fazer face às situações de perigo para a criança, resultantes da violência que se regista no seio do seu agregado familiar, provêm da intervenção de promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem, regulada pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Polícia e Justiça. - S.3, número especial temático (2004),p.17-29 PROTECÇÃO DE MENORES VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS Bolieiro, Helena Isabel n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367657 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP