011440000a22002650004500 339879 339879 20220318 pory50 por Depoimento policial em audiência penal : âmbito e limites José António Barreiros 2004 Trata-se na presente comunicação de estudar, em primeira abordagem e de modo necessariamente perfunctório, o âmbito material de acção do estatuído no <artigo 356.º, n.º7, do CPP>e os limites de tutela que a mesma norma legal confere: trata-se dos <depoimentos em audiência> por parte dos OPC's e de outras pessoas no que se refere ao conteúdo de autos de "declarações", afinal, de leitura proibida. Polícia e Justiça. - S.3,n.º4 (jul.-dez.2004),p.19-31 AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROVA TESTEMUNHAL ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL Barreiros, José António n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367616 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP