006070000a22002410004500 339869 339869 20220318 pory50 por Convenção europeia dos direitos humanos João Ramos de Sousa 2004 Sub Judice. - N.º28 (abr.-set.2004),p.59-88 UNIÃO EUROPEIA CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Sousa, João Ramos de n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11154_000000000000000 2022-03-18 367606 PJ IPJCC IPJCCPP.11154 2022-03-18 0 AP