008410000a22002530004500 339749 339749 20220318 pory50 por A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais : o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial José Manuel Ribeiro de Almeida 2003 Revista do Ministério Público. - A.24, nº93 (janeiro - março 2003),p.47-86 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DIREITO COMUNITÁRIO Almeida, José Manuel Ribeiro de n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367486 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP