007900000a22002650004500 339748 339748 20220318 pory50 por Ainda sobre o novo regime sancionatório da aquisição e detenção de estupefacientes para consumo próprio Artur Matias Pires 2003 Revista do Ministério Público. - A.24, nº93 (janeiro - março 2003),p.113-120 CONSUMO DE DROGA TRÁFICO DE DROGA DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA SANÇÃO PENAL Pires, Artur Matias n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367485 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP