Pires, Artur Matias

Ainda sobre o novo regime sancionatório da aquisição e detenção de estupefacientes para consumo próprio / Artur Matias Pires . - , 2003
In: Revista do Ministério Público. - A.24, nº93 (janeiro - março 2003),p.113-120
CONSUMO DE DROGA / TRÁFICO DE DROGA / DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA / SANÇÃO PENAL /