018300000a22002770004500 339687 339687 20220318 pory50 por A criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais José Augusto Sacadura Garcia Marques 2003 Ao abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: informática-libertação versus informática-servidão - a tese da inocuidade da informática. 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de protecção de dados. 6.O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro. Polícia e Justiça. - S.3,n.º1 (jan.-jun.2003),p.7-41 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS CRIME INFORMÁTICO LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO DA INFORMÁTICA Marques, José Augusto Sacadura Garcia n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367424 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP