013600000a22002770004500 339664 339664 20220318 pory50 por O equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias de defesa : desafios suscitados por uma nova realidade Nuno Maurício 2003 O autor passa em revista o recente modelo nacional do regime legal da protecção de testemunhas em processo penal - Lei n.º 93/99, de 14-7, e DL n.º 190/03, de 22-8, em acolhimento da Recomendação n.º R (97)13 do Comité de Ministros, de 10/9/97 do Conselho da Europa sobre Protecção de Testemunhas - analisando as soluções e mecanismos aí previstos asseguram, e por que forma, um necessário "justo equilíbrio" entre o interesse da realização da justiça, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos, por outro. Polícia e Justiça. - S.3,n.º2 (jul.-dez.2003),p.79-117 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS DIREITOS DO ARGUIDO PROCESSO PENAL PORTUGAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Maurício, Nuno n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 367401 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP