006440000a22001930004500 339622 339622 20220318 pory50 por Limites à instalação de sistemas de videovigilância : comentário ao acordão do STA, de 24 de fevereiro de 2010 Teresa Coelho Moreira 2010 Revista do Ministério Público. - A.31, nº123 (jul. - set. 2010),p.293-304 ESTUDO DE CASOS VÍDEO VIGILÂNCIA PORTUGAL Moreira, Teresa Coelho n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367359 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP