014670000a22002530004500 339611 339611 20220318 pory50 por A constituição e os serviços de informações José Fontes 2010 O presente artigo defende a necessidade de incluir, em futura revisão da Constituição da República Portuguesa, uma referência expressa aos Serviços de Informações da República, que preveja um sistema de informações que garanta a defesa dos direitos inalienáveis dos cidadãos, à semelhança do que acontece com a função policial, com a segurança interna e com as Forças Armadas. O mesmo sugere uma revisão da estrutura do Conselho de Estado que passe a incluir um Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Advoga, concomitantemente, a consagração de um sistema de fiscalização que garanta o cumprimento do preconizado na Lei Fundamental. Segurança e Defesa. - N.º15 (out.- dez.2010),p.46-50 SISTEMA DE INFORMAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES CONSTITUIÇÃO REPUBLICA PORTUGUESA PORTUGAL FONTES José n a 0 IPJCCPP__11183_000000000000000 2022-03-18 367348 PJ IPJCC IPJCCPP.11183 2022-03-18 0 AP