015830000a22002770004500 339590 339590 20220318 pory50 por A fraude fiscal : responsabilidade penal que emerge da celebração de negócio jurídico simulado Adriana Monteiro, co-aut. Pedro Marinho Falcão 2012 Para que determinada conduta humana possa ser responsabilizada criminalmente por cometimento do crime de fraude fiscal, por constituir uma diminuição das receitas tributárias, emrgente de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada é, necessário que em concreto se verifiquem todos os elementos que integram o tipo de ilícito. Havendo uma divergência entre a vontade real e vontade declarada, com o objectivo de enganar terceiros, essa discrepância é comum a ambas as partes e como tal todos os intervenientes na celebração do negócio jurídico simulado assumem a qualidade de co-autores no crime de fraude fiscal. Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012),p.192-217 FRAUDE FISCAL BEM JURÍDICO PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE PENAL JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Monteiro, Adriana Falcão, Pedro Marinho n a 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 367327 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP