010060000a22002170004500 339560 339560 20220318 pory50 por Aspectos constitucionais da política de concorrência em Portugal Carlos Lopes do Rego 2008 Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constitução da república portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação. Revista do ministério público. - A.29, nº113 (janeiro - março 2008),p.7-14 CONCORRÊNCIA DIREITO COMERCIAL JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Rego, Carlos F. Lopes do n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367297 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP