008800000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200009500056210000900151330037500160461008600535606001900621606002200640606003100662700002900693339560 a20220318 pory50 apor aAspectos constitucionais da política de concorrência em PortugalfCarlos Lopes do Rego d2008 aNeste artigo são analisados os princípios e as normas da Constitução da república portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação. tRevista do ministério público. - A.29, nº113 (janeiro - março 2008),p.7-14 aCONCORRÊNCIA aDIREITO COMERCIAL aJURISPRUDÊNCIAyPORTUGAL aRego, Carlos F. Lopes do