TY  - GEN
AU  - Sousa, Ricardo Oliveira
TI  - A omissão e o princípio da legalidade
PY  - 2012///
KW  - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
KW  - DOUTRINA JURÍDICA
KW  - CRIME POR OMISSÃO
KW  - JURISPRUDÊNCIA
ER  -