007190000a22002290004500 339509 339509 20220318 pory50 por O direito legal de preferência sobre bens culturais João Canelhas Duro 2010 Revista do ministério público. - A.31, nº123 (jul. - set. 2010),p.109-140 PATRIMÓNIO CULTURAL DIREITOS DE TRANSMISSÃO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE TRANSMISSÃO DE BENS BEM CULTURAL PORTUGAL Duro, João Canelhas n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367246 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP