007520000a22002530004500 339358 339358 20220318 pory50 por Os crimes contra a segurança social previstos no regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras Carlos Rodrigues de Almeida 1997 Revista do ministério público. - A.18, nº72 (out. - dez. 1997),p.95-114 SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO FISCAL REGIME JURÍDICO Almeida, Carlos Rodrigues de n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 367095 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP