011640000a22002530004500 339355 339355 20220318 pory50 por Acesso aos documentos das instituições comunitárias José Renato Gonçalves 2001 Europa dos cidadãos e direito de acesso aos documentos ou à informação. Acesso à informação ambiental. Transposição da <Directiva 90/313/CEE>. A proposta do regulamento apresentada pela Comissão. O regulamento CE 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho. Excepções ao direito de acesso e tratamento de " documentos sensíveis". Exercício do direito de acesso. Acesso à informação na União Europeia e nos Estados-membros. Scientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45,n.º291(set.-dez.2001),p.59-89 DIREITO À INFORMAÇÃO INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS Gonçalves, José Renato n a k y 0 ba 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 367092 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP