009340000a22002290004500 339342 339342 20220318 pory50 fre Les nouvelles tendances de la politique criminelle du Portugal Jorge de Figueiredo Dias 1983 É apresentada uma análise das novas tendências da política criminal em Portugal. Assinala-se a questão da punição, a sua extensão e os seus limites e a propósito referem-se as funções do direito penal e a definição do comportamento criminal. Archives de politique criminelle. - Nº6 (1983),p.193-207 POLÍTICA CRIMINAL DIREITO PENAL DESCRIMINALIZAÇÃO LIBERDADE CONDICIONAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- n a 0 IPJCCPP__5063_000000000000000 2022-03-18 367079 PJ IPJCC IPJCCPP.5063 2022-03-18 0 AP