008680000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200019000056210000900246330025900255461007400514606003700588606002400625606003500649700002600684339123  a20220318              pory50          apor  aQual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (artº 32º, nº 8, 2ª parte, da CRP)fJoão Conde Correia  d1999  aReflexão sobre um vasto conjunto de medidas de obtenção de prova, considerando a salvaguarda dos direitos fundamentais consignados na Constituição ; intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações.  tRevista do ministério público. - Nº79 (jul. - set. 1999),p.45-67  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aESCUTA TELEFÓNICA  aMEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA  aCorreia, João Conde