008550000a22001930004500 339112 339112 20220318 pory50 por Análise preliminar da lei de bases do ambiente Diogo Freitas do Amaral Braga 1993 O autor propõe-se fazer com o leitor um estudo sintético do principal documento normativo sobre Direito do Ambiente, ou seja a lei n.11/87, de 7 de Abril. Faz a análise da arquitectura geral da lei de Bases do Ambiente; debruça-se sobre valores ambientais. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.42,n.º241/243 (jan.-jun.1993),p.43-56 DIREITO DO AMBIENTE Amaral, Diogo Freitas do n a 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 366849 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP