015820000a22002530004500 339094 339094 20220318 pory50 por Portugal Açoes encobertas : perspetiva constitucional Gilberto Gaspar O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional a legalidade das acções encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as acções encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tuteladas na Constituição da república Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue. Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses.IC3F. - Nº6 (outubro 2020),p.144-173 TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS SISTEMA JURÍDICO PORTUGAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Gaspar, Gilberto n a 0 IPJCCPP__11088_000000000000000 2022-03-18 366831 PJ IPJCC IPJCCPP.11088 2022-03-18 0 AP