009240000a22002290004500 339042 339042 20220318 pory50 por O que se pune em Portugal Maria Manuela Leitão Marques, co-aut. Boaventura de Sousa Santos, co-aut. João Pedroso Lisboa 1996 O artigo faz o balanço da aplicação do direito penal nos últimos anos, baseada na análise dos principais tipos de crime. Em Portugal, punem-se principalmente as ofensas à propriedade e às regras de trânsito. Sub Judice. - N.º11 (jan.-jun.1996),p.87-108 ANÁLISE CRIMINAL DIREITO PENAL Marques, Maria Manuela Leitão SANTOS Boaventura de Sousa 1940- PEDROSO João n a 0 IPJCCPP__11154_000000000000000 2022-03-18 366779 PJ IPJCC IPJCCPP.11154 2022-03-18 0 AP