008920000a22002050004500 339037 339037 20220318 pory50 por Direito do ambiente : princípio de prevenção Nuno Pinto Oliveira Braga 1996 A protecção jurídica do ambiente convoca problemas e instrumentos de vários ramos do direito; por isso a introdução no novo Código de Processo Civil, do art. 26.A. Este acórdão debruça-se precisamente sobre um problema de tutela dos bens ambientais. Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45,n.º262/264 (jul.-dez.1996), p.381-404 ACORDO JUDICIÁRIO DIREITO DO AMBIENTE Oliveira, Nuno Pinto n a 0 IPJCCPP__11131_000000000000000 2022-03-18 366774 PJ IPJCC IPJCCPP.11131 2022-03-18 0 AP