007680000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200007600056210001600132330027400148461012700422606002400549606002400573700002500597339037  a20220318              pory50          apor  aDireito do ambiente : princípio de prevençãofNuno Pinto Oliveira  aBragad1996  aA protecção jurídica do ambiente convoca problemas e instrumentos de vários ramos do direito; por isso a introdução no novo Código de Processo Civil, do art. 26.A. Este acórdão debruça-se precisamente sobre um problema de tutela dos bens ambientais.  tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45,n.º262/264 (jul.-dez.1996), p.381-404  aACORDO JUDICIÁRIO  aDIREITO DO AMBIENTE  aOliveira, Nuno Pinto