008330000a22002050004500 338957 338957 20220318 pory50 por Facturas falsas J. M. Nogueira da Costa Lisboa 1996 Indica modos de perspectivar a qualificação jurídica da factualidade inerente a tais processos, dando exemplos base e recorrendo a simulações.O artigo pretende dar um pequeno contributo para a clarificação da problemática jurídica inerente aos processos de facturas falsas. Revista do ministério público. - A.17, nº65 (janeiro - março 1996),p.107-126 BURLA FRAUDE FISCAL Costa, J. M. Nogueira da n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 366694 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP