006920000a22001930004500 338949 338949 20220318 pory50 por A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras decisões - surpresas : interrogações e proposta de um condendo André Lamas Leite Revista do ministério público. - Ano 39, nº155 (julho - setembro 2018),p.69-95 ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA LEITE André Lamas 1977- n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 366686 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP