LEITE, André Lamas , 1977--

A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras decisões - surpresas : interrogações e proposta de um condendo / André Lamas Leite
In: Revista do ministério público. - Ano 39, nº155 (julho - setembro 2018),p.69-95
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL / PROCESSO PENAL / JURISPRUDÊNCIA /