008480000a22002050004500 338935 338935 20220318 pory50 por Cooperação judiciária em matéria penal José Augusto Sacadura Garcia Marques Lisboa 1991 Nobar Apresentação da situação em matéria de cooperação judiciária ao nível das Comunidades Europeias. São referidos os acordos e convenções concluídos entre os Estados membros da CE em matéria penal. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.1,n.º2 (abr.-junho 1991),p.295 -312 DIREITO COMUNITÁRIO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Marques, José Augusto Sacadura Garcia n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 366672 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP