007490000a22002290004500 338906 338906 20220318 pory50 fre Les principes generaux du droit penal Fritz Gorle, co-aut. Philippe Quarré Bruxelas 1990 La Charte Este artigo refere-se a interpretação da Lei Penal Belga. Revue de Droit Pénal et de Criminologie. - Ano70,n.º12 (déc.1990),p.1081-1137 INFRACÇÃO PENAL CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL BÉLGICA Gorle, Fritz Quarré, Philippe n a 0 IPJCCPP__11182_000000000000000 2022-03-18 366643 PJ IPJCC IPJCCPP.11182 2022-03-18 0 AP