008280000a22001930004500 338905 338905 20220318 pory50 por Reflexos da reforma do código penal nas penas aplicadas Maria Rosa Crucho de Almeida 1999 Evolução das penas aplicadas entre 1994 - 1997, a evolução da multa como pena autónoma, a evolução de outras penas aplicadas, as penas aplicadas por grandes categorias de crimes, segundo o género e grupos etários; a desistência da queixa na fase de julgamento. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - N.º1 (jan.-mar.1999),p.85-108 DIREITO PENAL Almeida, Maria Rosa Crucho de n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 366642 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP