018290000a22002290004500 338865 338865 20220318 pory50 por Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única Miguel José Reis Fonseca O presente trabalho desenvolve-se em quatro capítulos. No 1.º analisa-se a legislação penal aplicável às infracções que se verifiquem no domínio das operações cambiais, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 630/76 de 28 de Julho, bem como os artigos 1.º e 2.º deste decreto que prevêm e punem o crime de câmbio ilegal. No 2.º capítulo observa-se em que medida pode o direito comunitário ter conduzido à discriminalização de condutas cambiais. No 3.º capítulo procura-se abordar a evolução do processo de unificação monetária da Europa e as principais repercussões da existência de uma moeda única sobre a política monetária dos Estados-membros aderentes, nos quais se inclui Portugal. No 4.º e último capítulo procura-se perspectivar as possíveis consequências da existência de uma moeda única à escala comunitária, sobre o crime de câmbio ilegal punido pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, tendo em linha de conta o bem jurídico que este diploma visa proteger. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº2 (abril-junho 2000),p.229-252 Direito comunitário Legislação penal Câmbio legal Euro União económica e monetária União Europeia Fonseca, Miguel José Reis n a 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 366602 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP