008840000a22002050004500 338781 338781 20220318 pory50 por Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemética posicional Antonio Carlos Duarte Fonseca 1999 A obrigação de permanência na habitação como medida de coacção privativa de liberdade. A aplicação da nova medida de coacção, a vigilância electrónica. Arguidos segundo a situação à data do julgagamento, em processos crime findos. Revista do ministério público. - Nº80 (out. - dez. 1999),p.83-117 MEDIDAS DE COACÇÃO VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA Fonseca, António Carlos Duarte n a 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 366518 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP