007480000a22002050004500 338780 338780 20220318 pory50 por A legítima defesa no código penal português - III Lisboa 1996 Continuação da análise, em termos jurídico-penais, da figura de legítima defesa no ordenamento português, nomeadamente face ao exercício da acção de legítima defesa pelas forças policiais. Polícia Portuguesa. - A.59, nº100 (jul.-ago.1996),p.18-24 LEGÍTIMA DEFESA DIREITO PENAL Alves Manuel João n a 0 IPJCCPP__991_000000000000000 2022-03-18 366517 PJ IPJCC IPJCCPP.991 2022-03-18 0 AP